Publicado por: Paula Vallias | setembro 19, 2010

INCOTERMS

Os Termos Internacionais do Comércio – Incoterms – definem, em um contrato de compra e venda internacional, os direitos e obrigações do exportador e do importador. Tratam de condições de venda, definindo as obrigações que as partes terão em relação a fretes, seguros, movimentação em terminais, liberações em alfândegas, ou seja, propõem o entendimento entre vendedor e comprador quanto às tarefas necessárias para deslocamento da mercadoria do local onde é elaborada até o local de destino final.

Entenda os exemplos:

 

EXW – Ex Works

Nesse termo, o exportador encerra sua participação no negócio quando acondiciona a mercadoria na embalagem de transporte (caixa, saco, etc.) e a disponibiliza, no prazo estabelecido, no seu próprio estabelecimento. Assim, cabe ao importador estrangeiro adotar todos as providências para retirada da mercadoria do estabelecimento do exportador, transporte interno, embarque para o exterior, licenciamentos, contratações de frete e de seguro internacionais, etc.

FCA – Free Carrier

Nesse termo o vendedor (exportador) completa suas obrigações quando entrega a mercadoria, desembaraçada para exportação, aos cuidados do transportador internacional indicado pelo comprador, no local designado do país de origem. Deve ser notado que o local escolhido de entrega tem um impacto nas obrigações de embarque e desembarque das mercadorias naquele local. Se a entrega ocorrer na propriedade do vendedor, o vendedor é responsável pelo embarque. Se a entrega ocorrer em qualquer outro lugar, o vendedor não é responsável pelo desembarque. Dessa forma, cabe ao comprador (importador) contratar frete e o seguro internacional.

FAS – Free Alongside Ship

Nesse termo, a responsabilidade do vendedor se encerra quando a mercadoria é colocada ao longo do costado do navio transportador, no porto de embarque nomeado. A contratação do frete e do seguro internacionais fica por conta do comprador. O vendedor é o responsável pelo desembaraço das mercadorias para exportação.

FOB – Free on Board

Nesse termo, a responsabilidade do vendedor, sobre a mercadoria, vai até o momento da transposição da amurada do navio (“ship’s rail”), no porto de embarque, muito embora a colocação da mercadoria a bordo do navio seja também, em princípio, tarefa a cargo do vendedor. O termo FOB exige que o vendedor desembarace as mercadorias para exportação. Ressalte-se que o transportador internacional é contratado pelo comprador (importador). Logo, na venda “FOB”, o exportador precisa conhecer qual o termo marítimo acordado entre o comprador e o armador, a fim de verificar quem deverá cobrir as despesas de embarque da mercadoria.

CFR- Cost and Freight

Nesse termo, o vendedor assume todos os custos anteriores ao embarque internacional, bem como a contratação do frete internacional, para transportar a mercadoria até o porto de destino indicado. Destaque-se que os riscos por perdas e danos na mercadoria são transferidos do vendedor para o comprador ainda no porto de carga (igual ao FOB, na “ship’s rail”). Assim, a negociação (venda propriamente dita) está ocorrendo ainda no país do vendedor. O termo CFR exige que o vendedor desembarace as mercadorias para exportação.

CIF – Cost, Insurance and Freight

Nesse termo, o vendedor tem as mesmas obrigações que no “CFR” e, adicionalmente, que contratar o seguro marítimo contra riscos de perdas e danos durante o transporte. Como a negociação ainda está ocorrendo no país do exportador (a amurada do navio, no porto de embarque, é o ponto de transferência de responsabilidade sobre a mercadoria), o comprador deve observar que no termo “CIF” o vendedor somente é obrigado a contratar seguro com cobertura mínima. O termo CIF exige que o vendedor desembarace as mercadorias para exportação.

CPT – Carriage Paid to

Nesse termo, o vendedor contrata o frete pelo transporte da mercadoria até o local designado. Os riscos de perdas e danos na mercadoria, bem como quaisquer custos adicionais devidos a eventos ocorridos após a entrega da mercadoria ao transportador, são transferidos pelo vendedor ao comprador, quando a mercadoria é entregue à custódia do transportador. O termo CPT exige que o vendedor desembarace as mercadorias para exportação.

CIP – Carriage and Insurance Paid to

Nesse termo, o vendedor tem as mesmas obrigações definidas no “CPT” e, adicionalmente, arca com o seguro contra riscos de perdas e danos da mercadoria durante o transporte internacional. O comprador deve observar que no termo “CIP” o vendedor é obrigado apenas a contratar seguro com cobertura mínima, posto que a venda (transferência de responsabilidade sobre a mercadoria) se processa no país do vendedor. O termo CIP exige que o vendedor desembarace as mercadorias para exportação.

DAF – Delivered at Frontier

Nesse termo, o vendedor completa suas obrigações quando entrega a mercadoria, desembaraçada para a exportação, em um ponto da fronteira indicado e definido de maneira mais precisa possível. A entrega da mercadoria ao comprador ocorre em um ponto anterior ao posto alfandegário do país limítrofe.

DES – Delivered Ex Ship

Nesse termo, o vendedor completa suas obrigações quando a mercadoria é entregue ao comprador a bordo do navio, não desembaraçadas para exportação, no porto de descarga. O vendedor assume todos os custos e riscos durante a viagem internacional. A retirada da mercadoria do navio e o desembaraço para importação devem ser providenciados pelo comprador (importador).

DEQ – Delivered Ex Quay

Nesse termo, o vendedor “entrega” as mercadorias quando elas são colocadas à disposição do comprador, desembaraçadas para exportação mas não desembaraçadas para importação, no caís do porto de destino nomeado. O vendedor tem obrigação de levar a mercadoria até o porto de destino e desembarcar as mercadorias no cais. Os riscos e os custos são transferidos do vendedor para o comprador a partir da “entrega” no cais do porto de destino.

DDU – Delivered Duty Unpaid

Nesse termo, o vendedor somente cumpre sua obrigação de entrega quando a mercadoria tiver sido posta em disponibilidade no local designado do País de destino final, não desembaraçadas para importação. Todos os riscos de perdas e danos das mercadorias são assumidos pelo vendedor até a entrega no local designado, à exceção de impostos, taxas e demais encargos oficiais incidentes na importação e dos custos e riscos do desembaraço de formalidades alfandegárias.

DDP – Delivered Duty Paid

Nesse termo, o vendedor somente cumpre sua obrigação de entrega quando a mercadoria tiver sido posta em disponibilidade no local designado do País de destino final, desembaraçadas para importação. O vendedor assume todos os riscos e custos, inclusive impostos, taxas e outros encargos incidentes na importação. Ao contrário do termo “EXW”, que representa o mínimo de obrigações para o vendedor, o “DDP” acarreta o máximo de obrigações para o vendedor. O termo “DDP” não deve ser utilizado quando o vendedor não está apto para, direta ou indiretamente, obter os documentos necessários à importação da mercadoria.

Imagens: www.aprendendoaexportar.gov.br

Publicado por: amarantaborges | setembro 16, 2010

Resumo de Concessão Mercantil

CONCESSÃO MERCANTIL –lei 6.729/79 (lei Ferrari) alterada pela lei 8.132/90.

->Regula o contrato de distribuição de produtos entre fabricantes e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.

AUTOMÓVEIS DE VIA TERRESTRE: Automovel, ônibus, caminhão, trator, motocicleta e similares.

– As concessionárias podem vender também carros novos, usados, peças e acessórios.

*O fabricante tem que enviar uma quota de veículos para que o concessionário não fique sem veículos. É uma medida de proteção ao concessionário. Os veículos dessa quota não podem ser iguais. Tem que ter variedade de cor e modelo.

As peculiaridades da região também são levadas em conta na hora de selecionar os carros da quota, por exemplo: No centro-oeste os carros vão todos com ar condicionado. Em Pouso Alegre vão vir mais caminhonetes que em SP.

Vendas diretas -> é admitida a venda direta de veículos da concedente (fábrica) para o consumidor em alguns casos:

1- Na venda ao poder público, ao corpo diplomático (diretamente com a fábrica) e;

2- Para produtores rurais, taxistas, deficiente físico (mas, nesses casos, o diálogo é com a concessionária, e ela faz a intermediação. O produtor rural, por exemplo, não fala diretamente com a fabrica)

->Algumas vezes a concessionária da um desconta muito maior do que a própria fabrica daria, pq ela quer se livrar dos produtos que vieram “sem pedir”.

PRINCIPIO DO TRATAMENTO PARITÁRIO DOS CONCESSIONÁRIOS -> O concedente não pode vender aos  concessionários com preços diferentes. Ou seja, o preço de venda do veículo para os concessionários não pode ser diferente. O que muda é o preço de frete e de tributação (depende da região), mas o preço do veículo em si, tem que ser o MESMO.

->Já o preço de venda ao consumidor é livre. A concessionária coloca o preço que quiser para vender ao consumidor.

->O concessionário é PROIBIDO de vender para REVENDEDORES. (a não ser que seja revenda pra o exterior).

->A concessionária pode trocar com outra os carros que tem. Respeitando uma quota de 10%. (e sendo da mesma marca)

São objetos da concessão (art. 3º):

I-Os veículos automotores (comercialização dos produtos)

II-Assistência técnica ao produto

III-Uso gratuito da marca do fabricante pela concessionária.

-A GRANDE DIFERENÇA ENTRE A DISTRIBUIÇÃO E A CONCESSÃO ESTA NO SEGUNDO INCISO. A concessão é mais ampla e abrange a assistência técnica do produto, já na distribuição não cabe essa assistência. (“levar a CERVEJA na distribuidora pra fazer revisão”)

-A GRANDE DIFERENÇA ENTRE CONCESSÃO E FRANQUIA ESTA NO TERCEIRO INCISO. Na concessão o fabricante empresta sua marca para que a concessionária venda seus produtos, já na franquia há a venda do “know how”, do formato do negócio, e quem abre uma franquia compra a marca.

Direitos do concessionário:

1-Pode vender peças novas, e peças de terceiros desde que respeite o índice de fidelidade de componentes.

2-Pode vender acessórios de qualquer marca, pode até tercerizar a venda de acessórios (ou seja, deixar alguém abrir uma lojinha de acessórios dentro da concessionária)

3-Vender carro usado de qualquer marca.

*Antes o consumidor só poderia comprar um carro na concessionária dentro da sua zona. Mas o CDC revisou essa norma falando que o consumidor pode comprar onde quiser. MAS, mesmo assim a concessionária paga multa se vender para alguém de uma zona de outra concessionária.

NA PRÁTICA há uma simulação de endereço, ou seja, o consumidor simula um endereço dentro da zona da concessionária que quer comprar, emplaca nessa zona e a concessionária não paga multa.

*Se o concedente quiser romper com o concessionário, ele tem que comprar todos os carros e peças pelo preço que seria vendido para o consumidor. Tem que pagar também todos os equipamentos e instalações que foram usados pela concessionária, mas pelo preço de mercado. Tudo isso, MAIS perdas e danos, MAIS indenização de 4% (18F + XF), sem X = Prazo/5 vezes 3.

Ex de indenização: Se houve concessão por 20 anos.

X = 20/5 vezes 3 = 12.

Logo: indenização= 4% de 18 faturamentos + 12 faturamentos = 4%de 30 faturamentos.

*O contrato de concessão deve ser por prazo indeterminado. (Mas a 1ª concessão pode ser por prazo determinado, porém, no mínimo, por 5 anos). Se acabando os 5 anos, o fabricante não quiser mais prorrogar o contrato, ele tem que avisar com no mínimo 180 dias de antecedência.

Não prorrogação do contrato depois do prazo inicial . (pelo fabricante) Recisão/resolução do contrato do contrato. (pelo fabricante)
Fabricante readquire veículos e peças pelo preço de fábrica Fabricante readquire veículos e peças pelo preço vendido ao consumidor
Readquire equipamentos Readquire equipamentos
Perdas e danos
Publicado por: lidiefdsm | setembro 9, 2010

Bem vindos!

A Liga de Direito Empresarial, como sabem, é um grupo de estudos formado por acadêmicos da Faculdade de Direito do Sul de Minas em Pouso Alegre, Sul de Minas Gerais, com o objetivo de estudar a fundo temas relacionados com o direito empresarial, além de desenvolver pesquisas e ministrar monitorias aos alunos da disciplina de direito comercial.

Este Blog foi criado com o fito de aproximar os alunos das realizações da LIDE e promover discussões acerca do direito empresarial de maneira livre, mas sempre em busca de um bom aprendizado.

Lembrando que contamos com a orientação do Prof. Dr. Elias Kallás Filho que preside a LIDE e nos orienta em mais este projeto: nosso Blog.

Sejam todos bem vindos e convidados a adicionar a página ao seu “Favoritos”!

Publicado por: lidiefdsm | setembro 8, 2010

Resumo:Representação Comercial

CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – LEI N.º 4886/65

CONCEITO:

É aquele por meio do qual uma das partes, que é o representante comercial autônomo, obriga-se a obter pedidos de compra e venda de mercadorias fabricadas ou comercializadas pela outra parte, que é o representado.

É um contrato de natureza de colaboração, pois há um vínculo em que uma parte divulga o produto da outra, sendo que a função do representante é distribuir os produtos em uma determinada região em que a instalação de filiais não é viável.

BASE LEGAL:

O contrato de representação comercial tem lei própria, que é a lei n.º 4886/65, que cria o conselho regional dos representantes comerciais, e assim, o representante comercial está sujeito à fiscalização ética e disciplinar deste órgão.

O art. 1º desta lei estabelece quem pode ser representante comercial, bem como sua função:

Art. 1º: Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios.

CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE:

Há dois tipos de cláusulas de exclusividade: área e representação.

A cláusula de exclusividade de área estabelece a área que o representante pode vender, e nesta área, nem mesmo o representado pode vender diretamente, sendo que, as vendas que não pertencerem ao representante, deverão ter seus valores revertidos a ele. Esta cláusula é presumida.

A cláusula de exclusividade de representação depende de ajustes expressos, sendo que, ressalvada expressa vedação contratual, o representante comercial poderá exercer sua atividade para mais de uma empresa e empregá-la em outros misteres ou ramos de negócios, conforme o art. 41 da Lei n.º 4886/65.

OBRIGAÇÕES DO REPRESENTANTE COMERCIAL:

  1. Obter pedido de compra, diligentemente, de modo a expandir os negócios do representado e promover os seus produtos, conforme o art. 28 da Lei n.º 4886/65;
  2. Informar o representado sobre o andamento dos negócios, segundo as disposições do contrato ou quando for solicitado, de acordo com o art. 28 da Lei n.º 4886/65;
  3. Seguir as orientações do representado, não podendo conceder abatimentos, descontos ou dilações, salvo com autorização expressa, segundo o art. 29 da Lei n.º 4886/65;
  4. Respeitar a cláusula de exclusividade, se pactuada, o que está disposto no art. 31, parágrafo único c/c art. 41 da Lei n.º 4886/65.

OBRIGAÇÕES DO REPRESENTADO:

  1. Pagar a remuneração do representante;

RESCISÃO DO CONTRATO:

Quando o contrato de representação for rescindido, deve-se saber qual das partes quer extingui-lo, bem como se houve justa causa, que se caracteriza com o descumprimento das obrigações das partes, para estabelecer as conseqüências:

  1. PELO REPRESENTADO: As conseqüências variam se o rompimento foi por justa causa ou não:

a) COM JUSTA CAUSA: Presume-se que o representante descumpriu suas obrigações, e sendo assim, o representado não precisa pagar nada ao representante, podendo, ainda, pleitear perdas e danos, se tiver sofrido algum prejuízo resultante do ato que originou a justa causa;

O art. 35 da Lei n.º 4886/65 estabelece os motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representado:

. Desídia do representante no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato;

. Prática de atos que importem em descrédito comercial do representado;

. Falta de cumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao contrato de representação comercial;

. Condenação definitiva por crime considerado infamante;

. Força maior.

b) SEM JUSTA CAUSA: Conforme o art. 34 da Lei n.º 4886/65, deve haver um pré-aviso, juntamente com a indenização, que está prevista no art. 27, “j” da Lei n.º 4886/65, se o contrato era indeterminado, e no art. 27, § 1º da Lei n.º 4886/65, se era determinado.

. Contrato indeterminado: O montante não poderá ser inferior a 1/12 do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação;

. Contrato determinado: A indenização corresponderá à importância equivalente à média mensal da retribuição auferida até a data da rescisão, multiplicada pela metade dos meses resultantes do prazo contratual.

  1. PELO REPRESENTANTE: As conseqüências também variam se o rompimento foi por justa causa ou não:

a) COM JUSTA CAUSA: Conforme o art. 27 da Lei n.º 4886/65, a justa causa dá direito a indenização, pois o representado descumpriu alguma obrigação;

b) SEM JUSTA CAUSA: Quando não há motivo justo, o representando deve dar o pré-aviso ao representado.

RELAÇÃO DE EMPREGO:

O contrato de representação comercial não pode caracterizar relação de emprego, pois não gera vínculo empregatício.

No entanto, geralmente o utilizam para maquiar uma relação de emprego na possibilidade de pleitear-se verbas trabalhistas.

FALÊNCIA:

No caso do representado sofrer decretação de falência e o representante tiver crédito para receber, relacionados com a representação comercial, inclusive comissões vencidas e vincendas, indenização e aviso prévio, deve-se habilitar como credor, de acordo com o art. 44 da Lei n.º 4886/65, que equipara este crédito ao crédito trabalhista, pela sua natureza alimentar.

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