Publicado por: amarantaborges | setembro 16, 2010

Resumo de Concessão Mercantil

CONCESSÃO MERCANTIL –lei 6.729/79 (lei Ferrari) alterada pela lei 8.132/90.

->Regula o contrato de distribuição de produtos entre fabricantes e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.

AUTOMÓVEIS DE VIA TERRESTRE: Automovel, ônibus, caminhão, trator, motocicleta e similares.

– As concessionárias podem vender também carros novos, usados, peças e acessórios.

*O fabricante tem que enviar uma quota de veículos para que o concessionário não fique sem veículos. É uma medida de proteção ao concessionário. Os veículos dessa quota não podem ser iguais. Tem que ter variedade de cor e modelo.

As peculiaridades da região também são levadas em conta na hora de selecionar os carros da quota, por exemplo: No centro-oeste os carros vão todos com ar condicionado. Em Pouso Alegre vão vir mais caminhonetes que em SP.

Vendas diretas -> é admitida a venda direta de veículos da concedente (fábrica) para o consumidor em alguns casos:

1- Na venda ao poder público, ao corpo diplomático (diretamente com a fábrica) e;

2- Para produtores rurais, taxistas, deficiente físico (mas, nesses casos, o diálogo é com a concessionária, e ela faz a intermediação. O produtor rural, por exemplo, não fala diretamente com a fabrica)

->Algumas vezes a concessionária da um desconta muito maior do que a própria fabrica daria, pq ela quer se livrar dos produtos que vieram “sem pedir”.

PRINCIPIO DO TRATAMENTO PARITÁRIO DOS CONCESSIONÁRIOS -> O concedente não pode vender aos  concessionários com preços diferentes. Ou seja, o preço de venda do veículo para os concessionários não pode ser diferente. O que muda é o preço de frete e de tributação (depende da região), mas o preço do veículo em si, tem que ser o MESMO.

->Já o preço de venda ao consumidor é livre. A concessionária coloca o preço que quiser para vender ao consumidor.

->O concessionário é PROIBIDO de vender para REVENDEDORES. (a não ser que seja revenda pra o exterior).

->A concessionária pode trocar com outra os carros que tem. Respeitando uma quota de 10%. (e sendo da mesma marca)

São objetos da concessão (art. 3º):

I-Os veículos automotores (comercialização dos produtos)

II-Assistência técnica ao produto

III-Uso gratuito da marca do fabricante pela concessionária.

-A GRANDE DIFERENÇA ENTRE A DISTRIBUIÇÃO E A CONCESSÃO ESTA NO SEGUNDO INCISO. A concessão é mais ampla e abrange a assistência técnica do produto, já na distribuição não cabe essa assistência. (“levar a CERVEJA na distribuidora pra fazer revisão”)

-A GRANDE DIFERENÇA ENTRE CONCESSÃO E FRANQUIA ESTA NO TERCEIRO INCISO. Na concessão o fabricante empresta sua marca para que a concessionária venda seus produtos, já na franquia há a venda do “know how”, do formato do negócio, e quem abre uma franquia compra a marca.

Direitos do concessionário:

1-Pode vender peças novas, e peças de terceiros desde que respeite o índice de fidelidade de componentes.

2-Pode vender acessórios de qualquer marca, pode até tercerizar a venda de acessórios (ou seja, deixar alguém abrir uma lojinha de acessórios dentro da concessionária)

3-Vender carro usado de qualquer marca.

*Antes o consumidor só poderia comprar um carro na concessionária dentro da sua zona. Mas o CDC revisou essa norma falando que o consumidor pode comprar onde quiser. MAS, mesmo assim a concessionária paga multa se vender para alguém de uma zona de outra concessionária.

NA PRÁTICA há uma simulação de endereço, ou seja, o consumidor simula um endereço dentro da zona da concessionária que quer comprar, emplaca nessa zona e a concessionária não paga multa.

*Se o concedente quiser romper com o concessionário, ele tem que comprar todos os carros e peças pelo preço que seria vendido para o consumidor. Tem que pagar também todos os equipamentos e instalações que foram usados pela concessionária, mas pelo preço de mercado. Tudo isso, MAIS perdas e danos, MAIS indenização de 4% (18F + XF), sem X = Prazo/5 vezes 3.

Ex de indenização: Se houve concessão por 20 anos.

X = 20/5 vezes 3 = 12.

Logo: indenização= 4% de 18 faturamentos + 12 faturamentos = 4%de 30 faturamentos.

*O contrato de concessão deve ser por prazo indeterminado. (Mas a 1ª concessão pode ser por prazo determinado, porém, no mínimo, por 5 anos). Se acabando os 5 anos, o fabricante não quiser mais prorrogar o contrato, ele tem que avisar com no mínimo 180 dias de antecedência.

Não prorrogação do contrato depois do prazo inicial . (pelo fabricante) Recisão/resolução do contrato do contrato. (pelo fabricante)
Fabricante readquire veículos e peças pelo preço de fábrica Fabricante readquire veículos e peças pelo preço vendido ao consumidor
Readquire equipamentos Readquire equipamentos
Perdas e danos
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